Portal da Transparência

A Lei nº 12.527, de 18 de nov de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas em seus sítios de internet. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é chamada de transparência das contas públicas.

Em cumprimento às exigências legais e consciente da importância dos números da gestão pública municipal ser do conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto divulga neste Portal da Transparência todas as informações necessárias para que você participe do processo de fiscalização de nosso município.

Lei de Acesso à Informação

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Publicações do Poder Executivo Municipal

Acompanhe as últimas publicações de editais, leis, decretos, portarias e outros atos da Administração Municipal.

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Tira Dúvidas - Respostas a Perguntas Frequentes

Sobre a Lei de Acesso à Informação, que garante a todo o cidadão o direito de ser informado pelo Poder Público.

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