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Governo Municipal » Estrutura Organizacional

Poder Executivo

Prefeito: Alexandre Pereira Moreira Neres (Biju)

prefeitura@baraodomontealto.mg.gov.br

Rua Antônio Afonso Ferreira 269, Centro - CEP: 36893-000

(32) 3727-1308

Compete ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar os agentes públicos municipais para o exercício de cargos ou funções públicas;
II – exercer, com auxílio do Vice-Prefeito e demais agentes públicos a administração do Município;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos constitucionalmente, de sua iniciativa privativa;
IV – Vetar ou sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
V – expedir decretos e regulamentos para a execução das leis municipais;
VI – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal;
VII – apresentar as contas municipais anualmente à Câmara Municipal e a qualquer contribuinte;
VIII – enviar as propostas orçamentárias, no prazo legal, à Câmara Municipal;
IX – prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, entidades representativas ou aos cidadãos de seu interesse;
X – representar o município em juízo ou fora dele;
XI – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XII – decretar a desapropriação por necessidade, utilidade pública e interesse social;
XIII – administrar os bens e rendas municipais;
XIV – promover o lançamento e a arrecadação administrativa e judicial dos tributos de competência do município;
XV – realizar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XVI – organizar a estrutura administrativa do município, nos termos da lei.